Contrato Pessoa Física

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA DIVULGAÇÃO OU OFERTA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

 

Contrato firmado entre a AUTOMÍDIA COMUNICAÇÃO LTDA ME e a PESSOA FÍSICA infrafirmada.

 

Contrato de utilização de espaço virtual para divulgação ou oferta de produtos e/ou serviços que entre si celebram AUTOMÍDIA COMUNICAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.035.216/0001 – 31, com sede na Rua Frei Caneca, n.º 88, no bairro do Farol, nesta cidade de Maceió – AL, proprietária do site Negócios à Parte, detentora do domínio virtual www.negociosaparte.com.br, ora denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu Diretor, Rodrigo Lessa de Azevedo Sampaio, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador do RG nº 99001107711, inscrito no CPF sob nº 057.719.504-24, com mesmo endereço profissional supracitado, e a Pessoa Jurídica infrafirmada, ora denominada CONTRATANTE.

 

PRELIMINARMENTE

Cláusula 1ª. O(a) CONTRATANTE é a fornecedora de produtos e/ou serviços anunciados no site do Negócios à Parte.

Cláusula 2ª. A CONTRATADA, detentora de todos os direitos legais do domínio virtual www.negociosaparte.com.br, é quem disponibiliza o espaço virtual para a divulgação de produtos e/ou serviços comercializados pelo(a) CONTRATANTE.

Cláusula 3ª. O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, de espaço virtual disponibilizado pela CONTRATADA, para que o(a) CONTRATANTE possa divulgar e oferecer seus produtos e/ou serviços aos eventuais clientes.

 

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Cláusula 4ª. São consumidores todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem, diretamente com o fornecedor, os serviços e/ou produtos por eles anunciados no site www.negociosaparte.com.br, conforme os termos do art. 2º do CDC.

§1º. São fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, e que anunciam seus produtos e/ou serviços no Negócios à Parte, segundo estabelece o art. 3º do CDC.

§2º. A relação de consumo apenas existe entre o adquirente dos produtos e/ou serviços e os fornecedores dos mesmos, tendo em vista que a CONTRATADA não fornece, não vende, não aluga etc, qualquer produto e/ou serviço anunciado em seu site. A CONTRATADA é mera divulgadora dos produtos e/ou serviços anunciados pelos fornecedores, não tendo ela qualquer vínculo obrigacional com os futuros consumidores.

§3º. Os internautas que acessam o site e visualizam os anúncios e informações postados pelos fornecedores não criam qualquer relação de consumo com a CONTRATADA que, como já mencionado, é apenas divulgadora dos produtos e/ou serviços dos legítimos fornecedores.

§4º. Tanto os internautas, quanto os consumidores deverão atender às normas previstas no Termo de Uso, disponibilizado no próprio site.

 

DAS MODALIDADES

Cláusula 5ª. São 2 (duas) as modalidades de utilização do espaço virtual da CONTRATADA: o ACESSO À ÁREA “MINHA CONTA” e ANÚNCIO.

§1°. O ACESSO À ÁREA “MINHA CONTA” é a modalidade pela qual a CONTRATANTE, se cadastrará no banco de dados do site da CONTRATADA, armazenando todos os dados ali exigidos, podendo, posteriormente, postar seus próprios anúncios.

§2°. ANÚNCIO é a modalidade pela qual o(a) CONTRATANTE, devidamente cadastrada no banco de dados do site da CONTRATADA, posta seus produtos e/ou serviços no site, permitindo que o consumidor interessado conheça o produto e adquira o mesmo com o(a) próprio(a) CONTRATANTE.

 

DA POSTAGEM DO ANÚNCIO

Cláusula 6ª. Será disponibilizado no site o local no qual o ANÚNCIO ficará exposto, com fotografias e informações dos produtos e/ou serviços que o(a) CONTRATANTE pretender divulgar.

§1º. A postagem do ANÚNCIO deverá ser efetuada pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE, sem qualquer custo, podendo acessar livremente o local da postagem.

§2º. Haverá ainda a ÁREA DE DESTAQUE, na qual o ANÚNCIO ficará exposto na primeira página, se assim o CONTRATANTE optar e arcar com a taxa de destaque, prevista na cláusula 8ª.

§3º. Será disponibilizado pela CONTRATADA o SERVIÇO DE FOTOGRAFIA, no qual o fotógrafo da CONTRATADA se responsabilizará em tirar as fotos dos produtos e/ou serviços a serem postado no site, cobrando-se para tanto a taxa do fotógrafo, prevista na cláusula 8ª.

 

 

 

DO PRAZO

Cláusula 7ª. No caso do ACESSO À ÁREA “MINHA CONTA”, o início da vigência do contrato se dará na data da postagem do anúncio pelo(a) CONTRATANTE, obedecendo aos termos das cláusulas 8ª e 9ª do presente instrumento.

§1º. O prazo do contrato é de 60 (sessenta) dias, conforme demonstra a tabela da cláusula seguinte.

DO VALOR

Cláusula 8ª. Os valores da utilização do espaço virtual não serão cobrados, no entanto, caso o CONTRATANTE queira postar o anúncio na área de destaque e/ou utilizar o serviço de fotografia, será cobrada uma taxa conforme tabela apresentada pela CONTRATADA no site no momento da postagem do anúncio.

 

DO PAGAMENTO

Cláusula 9ª. O pagamento pela utilização da área de destaque e/ou serviço de fotografia deverá ser efetuado diretamente no site, através de cartão de crédito ou boleto bancário, obedecendo às formas constantes da Proposta de Adesão, que será formalizada de acordo as escolhas dos serviços ofertados pela CONTRATADA e escolhidos pelo(a) CONTRATANTE.

 

DO REAJUSTE

Cláusula 10. Os preços dos serviços serão reajustados pela variação do IGPM, adotando-se, para cálculo, a variação do índice do mês anterior ao início da vigência até o mês anterior ao término da vigência do contrato.

§1º. Esta cláusula não impede que a CONTRATADA proporcione, durante determinado período, valores promocionais a novos CONTRATANTES.

 

 

 

 

 

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 11. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o espaço virtual solicitado pelo(a) CONTRATANTE, desde que esta tenha capacidade legal para contratá-la, e que, mediante análise de critérios internos e próprios da CONTRATADA, não apresentem qualquer tipo de impedimento para tal solicitação.

§1º. A condição primeira e indispensável para o estabelecimento de uma relação obrigacional entre as partes envolvidas neste contrato é o correto preenchimento, pelo(a) CONTRATANTE, de todos os campos exigidos no cadastramento, devendo o(a) CONTRATANTE prestar informações precisas e verdadeiras, correndo o risco de responder, na forma da Lei, se assim não o fizer. O(a) CONTRATANTE assume, também, o compromisso de atualizar todas as informações requisitadas sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

§2º. A CONTRATADA reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais que se fizerem necessários, as informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE. Reserva-se, ainda, no direito de solicitar ao(à) CONTRATANTE dados e documentos adicionais que, a seu livre critério, julgue procedente para a devida comprovação das informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE, devendo esta, prontamente, atender tal solicitações.

§3º. É direito exclusivo, intocável e inquestionável da CONTRATADA a decisão acerca da finalização do contrato com o(a) CONTRATANTE que se apresentar e se cadastrar no site da CONTRATADA.

§4º. Ao(à) CONTRATANTE caberá o preenchimento correto de seus dados, devendo aceitar as condições do presente contrato, manifestando concordância, no local indicado no próprio site, no momento da contratação.

 

 

 

 

 

DO ACESSO AO ESPAÇO VIRTUAL

Cláusula 12. O acesso ao espaço virtual da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE será realizado através do registro do fornecedor no espaço “MINHA CONTA”, comprometendo-se a não divulgar para terceiros tais registros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles é feito. Comprometendo-se ainda a notificar imediatamente a CONTRATADA, através de meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

Parágrafo Único. O registro do(a) CONTRATANTE não poderá guardar qualquer semelhança com o nome comercial da CONTRATADA, nem poderá ser utilizada qualquer palavra que insinue ou sugira que qualquer um dos produtos anunciados pertençam à CONTRATADA. Também não podem ser utilizadas palavras que, de alguma forma, possam ser consideradas ofensivas a quem quer que seja.

 

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 13. Todas as informações, dados empresariais e pessoais repassados à CONTRATADA serão armazenados em servidores ou em meios magnéticos de alta segurança. A CONTRATADA tomará todas as medidas cabíveis para manter a privacidade das informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação promovida por terceiros que se utilizem das redes públicas de telecomunicações ou da Internet, para subverter os sistemas de segurança, com o intuito de acessarem informações que não lhes caberiam por direito.

Parágrafo Único. Não é permitido aos internautas, consumidores, nem aos contratantes a utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, contas ou no seu banco de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de Direito de Propriedade Intelectual tornará o infrator passível de todas as ações legais pertinentes, bem como responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Cláusula 14. Cumpridas as formalidades previstas neste instrumento, o(a) CONTRATANTE poderá anunciar e oferecer à venda produtos e/ou serviços, enquadrando-os em suas respectivas categorias.

§1º. Poderão ser expostos e oferecidos produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente vedada por este instrumento ou por Lei.

§2º. Os anúncios poderão conter textos, descrições e fotos do produto, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo deste instrumento, nem das demais políticas da CONTRATADA, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação vigente à época do anúncio.

§3º. O produto oferecido deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presume-se que, pela divulgação do produto, a CONTRATANTE manifesta a intenção e declara possuir para venda o produto oferecido, ou que está credenciada para tal pelo titular desse direito.

§4º. Os preços dos produtos anunciados devem respeitar rigorosamente a legislação pertinente, principalmente, mas não exclusivamente, quanto à sua veracidade, tarifação de impostos, parcelamentos, financiamentos, juros, além do meio, modo, tempo e taxa de entrega.

§5º. É expressamente proibida a exposição de produtos provenientes de ato ilícito, seja ele civil ou penal. Além disso, em nenhuma hipótese, poderão ser expostos produtos que violem leis de restrição à pirataria da informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

§6º. É expressamente proibida a exposição de produtos que firam direitos de terceiros quanto à propriedade intelectual e industrial de qualquer sorte.

§7º. É de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE a total legalidade dos seus produtos ou serviços expostos, a qualquer tempo e em qualquer circunstância.

§8º. O(a) CONTRANTE se obriga a fornecer e disponibilizar toda e qualquer informação que se faça necessária para a comprovação da legalidade dos produtos anunciados.

 

DA REALAÇÃO DE COMPRA E VENDA

Cláusula 15. A relação de compra e venda se caracteriza por uma operação a ser realizada estritamente entre os interessados, sem qualquer participação, interferência e/ou responsabilidade da CONTRATADA, nem de natureza administrativa, nem de natureza financeira, nem de natureza comercial, nem de qualquer outra.

Parágrafo Único. Cabe ao(à) CONTRATANTE a responsabilidade da entrega do produto e/ou execução do serviço.

 

DAS PENALIDADES

Cláusula 16. Sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o contrato com a CONTRATANTE que:

- deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

- deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da CONTRATADA;

- praticar atos fraudulentos ou ofensivos a quem quer que seja;

- prestar informações inverídicas;

- deixar de efetuar qualquer pagamento no valor acertado, de acordo com o disposto na cláusula 8ª e 9ª do presente contrato;

- expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos;

Parágrafo Único. No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de produtos que infrinjam a legislação vigente, a CONTRATADA reserva-se no direito de oferecer as informações disponíveis em seu cadastro à respectiva autoridade pública constituída.

 

DA RESPONSABILIDADE

Cláusula 17. A CONTRATADA não é proprietária dos produtos ou serviços expostos, vendidos ou comprados, não guarda a posse, não realiza operações de venda e compra e não intervém na entrega dos mesmos, inclusive daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no domínio virtual da CONTRATADA. Também não é representante comercial nem de consumidor nem de fornecedor.

§1º. Em relação aos produtos ou serviços expostos, a CONTRATADA se exime de toda e qualquer responsabilidade:

- quanto à existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade deles;

- quanto à capacidade para contratar tanto dos consumidores, quanto dos fornecedores, mesmo que algum deles seja seu CONTRATANTE;

- quanto à veracidade dos dados pessoais e empresariais inseridos no cadastro;

- quanto à garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações assumidas entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações tributárias que incidam sobre os negócios realizados entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações de natureza trabalhista ou previdenciária de consumidores ou fornecedores;

§2º. Cabe ao(à) CONTRATANTE a exclusão do anúncio quando da sua venda.

 

 

DAS FALHAS NO SISTEMA

Cláusula 18. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento da CONTRATANTE ou do consumidor, causados por falha na Internet.

§1º. A CONTRATADA não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos do(a) CONTRATANTE ou do consumidor, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ali contidos.

§2º. Nem a CONTRATANTE nem os consumidores poderão atribuir à CONTRATADA nenhum tipo de responsabilidade, nem exigir pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas na Internet.

§3º. A CONTRATADA não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao Portal. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por alguma outra circunstância alheia à CONTRATADA.

§4º. A CONTRATADA somente se responsabiliza pelos problemas técnicos causados por falhas de seu sistema, devolvendo ao CONTRATANTE a quantidade de créditos em dias de anúncio referentes aos dias em que o sistema ficou fora do ar.

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 19. Os conteúdos das telas relativas à utilização do espaço virtual, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos e demais componentes que fazem parte do sistema são de propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são expressamente proibidos, salvo mediante aprovação prévia e formal da CONTRATADA.

Parágrafo Único. O sistema pode estabelecer links com outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA.

 

DAS MODIFICAÇÕES

Cláusula 20. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, os termos deste Contrato, visando garantir o seu aprimoramento e a melhoria das relações entre os interessados, entrando em vigor desde logo, porém aplicados aos novos contratos.

 

DA RESCISÃO

Cláusula 21. A critério da CONTRATADA, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista ao(à) CONTRATANTE o direito de qualquer indenização, se esta:

- transferir, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA;

- infringir qualquer cláusula do contrato ou a de qualquer documento nele mencionado.

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 22. O contrato se extinguirá com o cumprimento do prazo do contrato ou com a venda do produto e/ou serviço e sua exclusão do site.

 

DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Cláusula 23. As partes declaram estar cientes de todas as cláusulas e condições do presente contrato, de forma que entendem e aceitam os termos nele exposto.

Parágrafo Único. Para todos os fins de direito, por parte do(a) CONTRATANTE, a manifestação de concordância no preenchimento do cadastro implicam na aceitação de todas as condições do relacionamento contratual entre ambos, bem como obriga as partes ao fiel cumprimento das obrigações assim assumidas.

 

DO FORO

Cláusula 24. Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió – AL para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

 

E por estarem justas e acordadas, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos legais.

 

Maceió-AL

Junho / 2012.

Rodrigo Lessa de Azevedo Sampaio

Diretor

Automídia Comunicação LTDA ME



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